Novidades

Impenhorabilidade. Bem de família. Gira a controvérsia em definir se imóvel - alegadamente bem de família - oferecido como caução imobiliária em contrato de locação pode ser objeto de penhora.
Postado por Emilio Sabatovski em 10/02/2021

Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

Doc. LEGJUR 210.8332.9009.9300

Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... ()