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Previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
Postado por Emilio Sabatovski em 30/09/2020

Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Lei 9.528/1997.

Doc. LEGJUR 206.3295.9001.8500

Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Descabimento.

«1 - A irresignação prospera, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp 1.296.673, da minha relatoria, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()