Jurisprudência em Destaque
Penhora. Alienação fiduciária. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor.
Doc. LEGJUR 205.6733.8000.1300
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
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