Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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Comentário jurídico sobre acórdão do STJ que define honorários advocatícios em desapropriação e servidão administrativa, reafirmando aplicação do Decreto-Lei 3.365/41 e proteção do expropriado

Publicado em: 30/05/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdvogadoAdministrativoCivelProcesso Civil

Análise detalhada do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a obrigatoriedade do cálculo dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação e servidão administrativa com base nos percentuais do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da desistência da ação pelo expropriante, garantindo segurança jurídica, justa remuneração do advogado e proteção dos direitos do expropriado. O documento aborda fundamentos jurídicos, implicações práticas, críticas e elogios à decisão.

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Análise Jurídica de Decisão sobre Anulação de Indeferimento de Arquivamento de Ata de Assembleia Geral e Exclusão de Sócios no Direito Societário

Publicado em: 16/02/2025 AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdvogadoAdministrativoCivelProcesso CivilCivelProcesso Civil Comercial Empresa

Este documento analisa uma decisão judicial envolvendo a anulação do indeferimento do arquivamento de uma ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A controvérsia abordou a destituição de um sócio administrador e a exclusão de outros sócios, com decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca os fundamentos jurídicos, baseados na boa-fé objetiva, imparcialidade e cumprimento de requisitos legais em deliberações societárias, além de suas implicações práticas e repercussões no direito societário brasileiro.

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