Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STF sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização: Repercussão Geral, Ônus da Prova e Impactos Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas. O texto aborda os principais fundamentos jurídicos do julgamento, como a necessidade de comprovação de culpa da Administração (in vigilando ou in eligendo), a distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), e a atribuição de repercussão geral (CF/88, art. 102, §3º). São explorados os aspectos processuais e materiais da decisão, suas consequências práticas para entes públicos e trabalhadores, além de críticas e elogios à atuação do STF. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento e os efeitos na jurisprudência trabalhista e administrativa, enfatizando o impacto sobre políticas públicas e a proteção dos direitos trabalhistas.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 26/03/2025 Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho CivelProcesso Civil

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e no princípio da causalidade, os votos divergentes no julgamento, bem como as consequências práticas e jurídicas dessa decisão. O estudo destaca as implicações para a prática forense e a doutrina, promovendo uma reflexão sobre a litigância responsável e a segurança jurídica.

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Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ no Tema 1.090 que estabelece critérios para descaracterização do tempo especial com base na eficácia do EPI, envolvendo INSS e segurados

Publicado em: 28/05/2025 Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho CivelProcesso CivilProcesso Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Análise crítica do acórdão do STJ referente ao Tema 1.090, que fixa parâmetros para a comprovação da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na descaracterização do tempo especial para aposentadoria, destacando a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a distribuição do ônus da prova entre INSS e segurados, e os impactos práticos e jurídicos dessa decisão para a segurança jurídica e proteção do trabalhador.

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