Legislação
Lei 12.775, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 24
- O Anexo I da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)- O Anexo I da Lei 11.358/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)