Legislação

- Os referenciais planimétrico e altimétrico para a Cartografia Brasileira são aqueles que definem o Sistema Geodésico Brasileiro - SGB, conforme estabelecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em suas especificações e normas.

Artigo com redação dada pelo Decreto 5.334, de 06/01/2005.

Redação anterior: [Art. 21 - Os referenciais planimétrico e altimétrico para a Cartografia Brasileira são aqueles que definem o Sistema Geodésico Brasileiro, conforme estabelecido nas [Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos - IBGE – 1983.]
§ 1º - Segundo aquelas normas, o referencial planimétrico coincide com o Sistema Geodésico Sulamericano de 1969 (SAD-69).
§ 2º - O referencial altimétrico coincide com o nível médio do mar na baía de Imbituba, no Litoral de Santa Catarina.]

- (Revogado pelo Decreto 5.334, de 06/01/2005).

Redação anterior: [Art. 22 - A título precário, admite-se documentação cartográfica à base do antigo Sistema Geodésico Córrego Alegre.]