Legislação

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Decreto 11.334, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

Art. 49

- À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.065/2007.

Art. 50

- À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.591, de 22/11/2005.

Art. 51

- Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 9.257, de 9/01/1996.

Art. 52

- Ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.899, de 15/07/2009.

Art. 53

- Ao Conselho Nacional de Informática e Automação cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.232, de 29/10/1984.