Legislação

- (Revogado pelo Decreto 11.426, de 01/03/2023, art. 5º).

Redação anterior (original): [Art. 21 - À Abin compete:
I - exercer, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, as competências estabelecidas na Lei 9.883, de 7/12/1999; e
II - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado Chefe.]