Legislação
Decreto 11.241, de 18/10/2022
(D.O. 19/10/2022)
Art. 23
- A Previc poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares com vistas à consecução de seus objetivos.
Art. 24
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pela Diretoria Colegiada.