Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 14/06/2022

Decreto 11.093, de 13/06/2022 - Arts.1 0

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Betim e São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 10/06/2022

Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.459/2002). Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

Diário Oficial de 09/06/2022

Medida Provisória 1.122, de 08/06/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em 19/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 75, de 25/10/2022. DOU 26/10/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional).Administrativo. Servidor público. Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei 13.681, de 18/06/2018. [[Lei 13.681/2018, art. 29. Lei 13.681/2018, art. 34.]]

Diário Oficial de 09/06/2022

Lei 14.366, de 08/06/2022 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.

Diário Oficial de 09/06/2022

Decreto 11.092, de 08/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência externa em 02/02/2022). Convenção internacional. Estados Unidos da América. Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.

Diário Oficial de 09/06/2022

Decreto 11.091, de 08/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.042, de 12/04/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 1º. Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]

Diário Oficial de 07/06/2022

Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.458, de 19/10/2022). Administrativo. Índio. Indígena. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Diário Oficial de 07/06/2022

Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.465, de 09/11/2022). Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001.

Diário Oficial de 07/06/2022

Decreto 11.090, de 07/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 03/06/2022

Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

Diário Oficial de 03/06/2022

Decreto 11.089, de 02/06/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.364, de 01/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.363, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.362, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.361, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.360, de 01/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011.

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.359, de 01/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.092, de 31/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.358, de 01/06/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.

Diário Oficial de 02/06/2022

Lei 14.357, de 01/06/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.087, de 28/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.

Diário Oficial de 02/06/2022

Decreto 11.088, de 01/06/2022 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.814, de 6/04/2009, e o Decreto 9.933, de 23/07/2019, para regulamentar a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação, estabelecida pela Lei 14.184, de 14/07/2021.

Diário Oficial de 31/05/2022

Lei 14.356, de 31/05/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Administrativo. Propaganda. Altera a Lei 12.232, de 29/04/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.

Diário Oficial de 31/05/2022

Lei 14.355, de 31/05/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.094, de 31/12/2021). Tributário. Imposto de renda. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

Diário Oficial de 31/05/2022

Lei 14.354, de 30/05/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Espiritismo.

Diário Oficial de 30/05/2022

Decreto 11.087, de 30/05/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021.

Diário Oficial de 30/05/2022

Decreto 11.086, de 30/05/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Diário Oficial de 27/05/2022

Lei 14.353, de 26/05/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.

Diário Oficial de 27/05/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022.

Diário Oficial de 27/05/2022

Decreto 11.085, de 27/05/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.

Diário Oficial de 27/05/2022

Decreto 11.084, de 27/05/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.

Diário Oficial de 26/05/2022

Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.463, de 26/10/2022). Administrativo. Previdenciário. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012.

Diário Oficial de 26/05/2022

Lei 14.352, de 25/05/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.