Legislação

Medida Provisória 886, de 18/06/2019

Artigo 10


Art. 10

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei 13.844/2019:

a) a alínea «b» do inciso I do caput do art. 3º; [[Lei 13.844/2019, art. 3º.]]

b) o inciso VIII do caput do art. 4º; [[Lei 13.844/2019, art. 4º.]]

c) as alíneas «f» e «g» do inciso I e o inciso III do caput do art. 5º; [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]

d) o parágrafo único do art. 8º; e [[Lei 13.844/2019, art. 8º.]]

e) o inciso IV do caput do art. 17; [[Lei 13.844/2019, art. 17.]]

II - as alterações aos seguintes dispositivos da Lei 13.334/2016, feitas pelo art. 5º da Medida Provisória 882, de 3/05/2019:

a) o inciso I do § 1º, o § 4º e o § 5º do art. 7º; e [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]

b) o art. 8º; e [[Lei 13.334/2016, art. 8º.]]

III - as inclusões dos seguintes dispositivos na Lei 13.334/2016, feitas pelo art. 5º da Medida Provisória 882/2019:

a) o art. 7º-A; e [[Lei 13.334/2016, art. 7º-A.]]

b) o inciso II do caput do art. 8º-B. [[Lei 13.334/2016, art. 8º-B.]]

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