Legislação

Lei 13.901, de 11/11/2019

Art. 10
Art. 10

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019:

I - alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º; [[Lei 13.844/2019, art. 3º.]]

II - inciso VIII do caput do art. 4º; [[Lei 13.844/2019, art. 4º.]]

III - alíneas [f] e [g] do inciso I e inciso III do caput do art. 5º; [[Lei 13.844/2019, art. 5º.]]

IV - parágrafo único do art. 8º; e [[Lei 13.844/2019, art. 8º.]]

V - inciso IV do caput do art. 17. [[Lei 13.844/2019, art. 17.]]

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