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tutela provisoria de urgencia
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Doc. LEGJUR 608.6574.0277.5322

1 - TJSP Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

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Doc. LEGJUR 791.1714.2342.2013

2 - TJSP Tutela provisória de urgência. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pedido de restabelecimento da tutela antecipada recursal concedida por esta C. 10ª Câmara em sede de agravo de instrumento 2224388-46.2023.8.26.0000. Cabimento, pois pende de apreciação o recurso de apelação. Presente o perigo de dano iminente. Tutela restabelecida.

Pedido deferido.
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Doc. LEGJUR 392.1589.2814.3324

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -


Tutela provisória de urgência - Protesto de CDA - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. ss. - Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do recurso de apelação da ação anulatória 1012281-51.2022.8.26.0114 - Cancelamento do protesto da CDA - TUTELA CONCEDIDA... ()

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Doc. LEGJUR 970.2920.5805.7931

4 - TJSP Tutela Provisória de Urgência - Pleito de concessão de liminar para suspender os reajustes por sinistralidade de beneficiários de plano de saúde.

Apesar do encerramento da cognição exauriente com prolação de sentença, revelam-se presentes os requisitos autorizados de concessão de liminar para determinar o reajuste contratual observando-se índices adotados pela Agência Nacional de Saúde, pois a regularidade ou não dos reajustes se dará quando do julgamento da apelação. Tutela deferida.
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Doc. LEGJUR 307.2515.0812.4548

5 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

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Doc. LEGJUR 604.5158.2345.5594

6 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR -


Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de concessão de tutela recursal para o fim de determinar que, sob pena de multa, a requerida se abstenha de excluir o número de identificação IMEI e os registros de acesso relativamente às contas do whatsapp vinculadas ao número +55 (11) 98372-3604 - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC - Tutela recursal deferida até o julgamento do recurso de apelação interposto pela autora, sob pena de incidir em multa unitária de R$ 10.000,00 - PEDIDO DEFERIDO... ()

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Doc. LEGJUR 188.9496.7566.9905

7 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).


Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0475.5761

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. ... ()

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Doc. LEGJUR 114.6858.0546.1787

9 - TJSP PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -


Recurso principal já julgado - Perda superveniente do objeto - Pedido prejudicado, com revogação da tutela provisória deferida.... ()

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Doc. LEGJUR 234.4935.3784.0471

10 - TJSP Pedido de tutela antecipada de urgência - Agravo já apreciado - Recurso prejudicado

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Doc. LEGJUR 887.4567.1395.5424

11 - TJSP Tutela Cautelar Antecedente - Sentença que foi favorável ao pleito do Requerente, deixando de apreciar pedido de tutela de urgência - Tutela de urgência concedida - Probabilidade de direito e urgência que se observam - Pedido concedido

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Doc. LEGJUR 210.7131.0864.4162

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não evidenciados.


1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2885.4497

13 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.


1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. LEGJUR 983.3287.5967.8363

14 - TJSP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO -


Saúde - Sentença que julgou improcedente a pretensão de manutenção do plano de saúde - Requerimento do autor de concessão do efeito ativo à apelação, com o deferimento de tutela antecipada - Posteriormente, informado pelo requerente que a operadora comunicou a manutenção do plano de saúde - Desistência do presente requerimento - Perda superveniente do objeto - PEDIDO PREJUDICADO... ()

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Doc. LEGJUR 758.9489.2754.5922

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -


Tutela provisória de urgência em caráter incidental - Pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo 1043996-32.2024.8.26.0053 - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer a incidência de ITBI sobre cessão de direitos - Probabilidade do provimento do recurso demonstrada - Presentes os requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido deferido... ()

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Doc. LEGJUR 436.1658.3698.2312

16 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, ART. 485, VI).

1. OBJETO DO PEDIDO:

Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que o requerido se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo Whatsapp utilizadas pelos supostos golpistas. ... ()

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Doc. LEGJUR 719.6776.6541.0621

17 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -


Ação de obrigação de entrega de coisa com pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera pars e ressarcimento de danos materiais e morais, fundada em compra e venda de bem móvel, consistente em veículo novo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência para o fim de determinar a entrega do veículo objeto do negócio jurídico, em prazo não superior a 15 dias, sob pena de multa diária - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars, mediante o diferimento do contraditório e da ampla defesa - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 772.1675.1745.8841

18 - TJSP TUTELA DE EVIDÊNCIA -


Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... ()

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Doc. LEGJUR 520.6964.7652.8502

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.


Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... ()

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Doc. LEGJUR 220.6301.2302.3437

20 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 483.0229.7973.8850

21 - TJSP TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.


Reconhecimento de litispendência. Autores que insistem na suspensão da Leilão do imóvel dado em garantia fiduciária em «cédula de crédito bancário - empréstimo - capital de giro". Alegação de apontamento de débito abusivo e de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Anterior ação com partes, objetos e causa de pedir idênticas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 805.5207.1323.1180

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -


Interposição da medida em fase recursal com a pretensão de afastar o efeito suspensivo conferido à apelação interposta pela parte contrária em ação cautelar inominada e ação de reparação de dano - Inviabilidade de apreciação do mérito do apelo - Presença do requisito do risco de dano decorrente da ordem de imediato pagamento de alta quantia integral - Ainda que se atribua caráter alimentar à condenação por lucros cessantes, a ordem foi de pagamento em parcela única de monta considerável, cabendo a cautela com prévia apreciação do apelo pelo risco de ordem de pagamento imediato e integral antes da análise das circunstâncias nos autos principais - Denegação da medida... ()

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Doc. LEGJUR 105.4882.1612.5001

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Moradia - pagamento de auxílio moradia - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - A condição de vulnerabilidade sócio econômica não gera direito subjetivo à pretensão - Princípio da reserva do possível - Precedentes - Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 719.9529.7974.9316

24 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. LEGJUR 191.7614.2000.1600

25 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.


«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0325.9823

26 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.


1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.2322.7005.6500

27 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.


«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5947.9566

28 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.


1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 461.1140.5000.4024

29 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL -


"ação de revisão contratual c/c declaração de cláusulas abusivas - sentença de improcedência - interposição de recurso de apelação pela autora - acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - sucessivos aditivos ao contrato originário celebrado entre as partes que poderiam ensejar a abusividade das prestações mensais e nas taxas de juros pactuadas e, assim, eivar de nulidade o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade - alegação de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito - risco de retomada do imóvel pela parte contrária - determinado o restabelecimento da tutela de urgência anteriormente concedida - Pedido parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 684.4705.9876.4955

30 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA -


Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Falsidade atestada por perícia - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de inexistência de débito, proveniente do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. LEGJUR 801.6761.4323.8002

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.


Pedido de concessão da tutela provisória de urgência para manutenção do preço das mensalidades originalmente contratado e a manutenção da rede de atendimento credenciada originalmente contratada. Parcialmente presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Tutela parcialmente deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6164.6905

32 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 474.9144.0733.6909

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -


Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Autora que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o novo documento (laudo técnico) comprova a existência dos vícios construtivos - Laudo técnico apresentado apenas nesta segunda instância - Nova tese, arguida apenas nesta sede recursal, no sentido de que o novo documento comprova a existência dos vícios, que deve ser arguida com primazia perante o Juízo «a quo, a quem compete a análise, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 230.6250.8448.1691

34 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.


1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 104.2865.7229.6632

35 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -


Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... ()

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Doc. LEGJUR 317.4330.7274.7609

36 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação ao autor de insumos para tratamento de neoplasia maligna de laringe. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2652.9001.5800

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.


1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 786.7736.0430.3045

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É, ADEMAIS, EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.


Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de urgência. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 615.1306.5215.3372

39 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

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Doc. LEGJUR 212.7869.4090.0155

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -


Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida pelo Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais 61.750/2016 e 61.948/2016 - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, se verifica, em relação aos descontos realizados pelo agravante, a probabilidade do direito alegado pelo mutuário, de modo a justificar a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 617.7804.0855.7161

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... ()

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Doc. LEGJUR 355.5225.3822.4192

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear o tratamento de internação para dependente químico.  ... ()

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Doc. LEGJUR 911.6007.8994.4648

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.4343.0007.5900

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requisitos. Preenchimento. Decisão mantida.


«1 - Reconhecida a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no especial e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, defere-se tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 995, § ún, c/c 1.029, § 5º). ... ()

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Doc. LEGJUR 361.8064.2021.9486

45 - TJSP Pedido de tutela antecipada em caráter incidental (art. 294, parágrafo único do CPC). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerente diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista que demonstrou a probabilidade de provimento do recurso de apelação interposto respaldada em jurisprudência pacífica desta Corte. Circunstâncias que recomendam a restauração dos efeitos da tutela provisória, até o julgamento do recurso. Desnecessidade da prestação de caução, sob pena de inviabilizar o tratamento. Pedido provido.

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Doc. LEGJUR 552.4897.3145.1658

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -


Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravados, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória de urgência - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida no Decreto Estadual 60.435/2014, alterado pelos Decretos Estaduais s. 61.750/2016, 61.948/2016, com acréscimo feito pelo Decreto Estadual 66622/2022 - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.8660.5521

47 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida.


1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 650.5106.0324.0941

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -


Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. LEGJUR 573.8000.6444.4774

49 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL -


Reintegração de posse do apartamento 121/131 e respectivos boxes 15, 16, 17, 25 e 26, do Edifício Onix, na cidade de São Caetano do Sul/SP - Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente, condicionada a reintegração ao trânsito em julgado da sentença - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Sentença de procedência que evidencia a probabilidade do direito e a possibilidade de um sem-número de recursos, com possível demora considerável para a certidão de trânsito em julgado indica «periculum in mora". Tutela recursal deferida ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4001.4400

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.


«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()

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