CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 1154
ARTIGO REVOGADO.
- Herança jacente. Habilitação de credores
- Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
Herança jacente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 741, § 4º (Herança jacente. Habilitação de credores).
CPC/2015, art. 741, § 4º (Herança jacente. Habilitação de credores).