CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Herança jacente. Arrecadação dos bens. Habilitação de herdeiro. Conversão em inventário
- Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge, a arrecadação converter-se-á em inventário.
CPC/2015, art. 741 (Herança jacente. Habilitação de herdeiro. Arrecadação dos bens. Conversão em inventário).