Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 2013
Capítulo V - Da Partilha ()
Art. 2.013- O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.
- O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.