Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 2013


Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Capítulo V - DA PARTILHA
Capítulo V - Da Partilha ()
Art. 2.013

- O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

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CCB/1916, art. 1.772 (dispositivo equivalente).