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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 900


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
  • Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.
Art. 900

- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste capítulo, no que couber:
    I - ao resgate do aforamento;
    II - à remissão da hipoteca, do penhor, da anticrese e do usufruto.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 900

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9575.7003.5600
TST
- Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros da mora, correção monetária e multas.

«Extrai-se do v. acórdão que o Tribunal Regional não transferiu a obrigação de pagar a integralidade das contribuições previdenciárias ao réu, tendo permanecido com o substituído a responsabilidade pelo pagamento de sua quota-parte. E o TRT atribuiu ao banco a responsabilidade pelo pagamento de juros da mora e correção monetária decorrentes do recolhimento tardio das contribuições. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula 368/TST e pela Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. ...(Continua)

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Consignação em pagamento
Aforamento
Enfiteuse
Enfiteuse. Resgate
CPC/2015, art. 540 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.)
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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