Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 446

  • Prova testemunhal. Contrato
Art. 446

- É lícito à parte provar com testemunhas:

I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;

II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.