Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6900

1 - TRT 3 Região. Litisconsórcio necessário. Ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão do ente público na lide. Obrigatoriedade.

«Considerando a alegação de terceirização ilícita e o pedido da reclamante de isonomia com os assistentes sociais do Município de Belo Horizonte, há litisconsórcio necessário, devendo o juiz decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Assim, agiu por bem o Juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 47 e 267, VI, do CPC/1973, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, eis que não houve indicação do Município para compor o polo passivo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.3300

2 - 1 TASP. Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2400

3 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.

«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O Lei 9.469/1997, art. 5º, abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.6700

5 - STJ. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Conceito e distinção. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do CPC/1973, art. 47 disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes», o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo que é consabido que os conceitos de litisconsórcio unitário e necessário não se confundem. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.0800

6 - 2 TACSP. Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.6700

7 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.1800

8 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC/1973, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 144.9131.4009.3600

9 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Ação declaratória de nulidade de permuta. Litisconsórcio necessário configurado. Processo anulado. Determinação de emenda da inicial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.9600

10 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário.

«O regime do litisconsórcio necessário não assegura decisão unitária para todos os litisconsortes; isso só se dá no litisconsórcio unitário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9100

11 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).»

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5100

12 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Dano no imóvel. Sistema financeiro de habitação (sfh). Caixa econômica federal e seguradora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual

«- A Caixa Econômica Federal está limitada às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário, ou seja, ao financiamento para aquisição do imóvel, ao passo que no caso em questão se discute o contrato de seguro firmado entre os agravantes e a seguradora, e não o contrato de financiamento, razão pela qual resta incabível a composição da CEF como parte na ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5600

13 - TRT 2 Região. Processo. Litisconsórcio litisconsórcio. In casu não versa a hipótese sobre litisconsórcio necessário. Logo, não há falar em inclusão à lide, porquanto o autor não é obrigado a litigar em face de quem não pretende.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.4400

14 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Os três entes federativos, isolada ou conjuntamente, respondem pela obrigação de garantir a assistência integral à saúde da população. A responsabilidade solidária do Município esvazia a tese relativa à nulidade da sentença em razão do litisconsórcio necessário.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.3200

15 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,

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Doc. LEGJUR 165.1531.9011.7800

16 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. Litisconsórcio necessário entre o sacador e o credor endossatário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Sentença que extingue o feito sem oportunizar a regularização do processo. Processo anulado.

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Doc. LEGJUR 185.9452.5006.5300

17 - TST. Litisconsórcio necessário.

«A hipótese não se trata de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, de forma que a reclamante apontou especificamente qual empresa seria responsável pelos direitos pleiteados, formulando pedido direto em tal sentido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.9800

18 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.0300

19 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5005.8700

20 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC, art. 47. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Litisconsórcio afastado pela corte de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em casos de dano ambiental, como regra, o litisconsórcio será facultativo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.2500

21 - TJRS. Direito privado. Procuração. Poderes. Reconhecimento. Caderneta de poupança. Expurgo inflacionário. Cobrança. Herdeiros. Litisconsórcio ativo necessário. Caso concreto. Relativização. Lei 6858/1980, art. 1, art. 2. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Polo ativo. Alcance do mandato judicial. Valores compatíveis com a alçada de incidência da Lei 6.858/1980. Consequente divisibilidade da obrigação. Relativização pontual da exigência de litisconsórcio necessário.

«1. Os atos praticados pelo advogado no processo têm efeito como se proviessem da própria parte que representa. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0000.8600

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Extinção sem julgamento do mérito.

«1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0761.1000.0500

23 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário.

«O litisconsórcio, quando necessário, é condição de validade do processo e, nessa linha, pode ser formado a qualquer tempo, enquanto não concluída a fase de conhecimento; proferida, no entanto, a sentença, e transitada em julgado, não há como, na respectiva execução, ativar questão não suscitada na época própria. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6004.3800

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não demonstrado. Sumula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 47 afirma que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». ... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.6700

25 - STJ. Litisconsórcio necessário. Pressupostos. CPC/1973, art. 47.

«5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.6100

26 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Circunstância que não impede que haja litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.2900

27 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.»

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.6600

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Equívoco na declaração de intempestividade dos primeiros embargos. Conhecimento. Litisconsórcio. Patronos diversos. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio necessário caracterizado. Solução uniforme. Honorários em medida cautelar.

«1. A subsistência do litisconsórcio com patronos diversos, atrai a incidência do disposto no CPC/1973, art. 191 evidenciando equívoco quanto à declaração de intempestividade dos primeiros embargos. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.0103.1000.5800

29 - TRT 4 Região. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Litisconsórcio necessário.

«O pedido de reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços prescinde do chamamento ao processo da cooperativa que intermediava a prestação de serviços, na medida em que a decisão não é unitária para todas as partes, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário. [...]»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.6800

30 - TRT 3 Região. Caracterização. Ementa. Litisconsórcio passivo necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 47, aplicável de forma subsidiária por força do CLT, art. 769: «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes^ caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». Assim, considerando a natureza da relação jurídica de direito material posta em juízo, caracteriza-se o litisconsórcio passivo necessário, que impõe a coexistência no pólo passivo dos legitimados empregadora e tomadora de serviço - com prolação de decisão única, de modo uniforme para os litisconsortes, objetivando garantir a harmonia, justiça e exeqüibilidade do julgado. Ausente um dos legitimados passivos necessários, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.»... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1000.5000

31 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional. Aplicação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Ausência de disposição legal ou de relação jurídica unitária. Litisconsórcio facultativo. Limitação com base no acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.0000

32 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não se observa a indicada violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o caso concreto não contempla a hipótese do litisconsórcio necessário, mas sim de reconhecimento de vínculo direto com o tomador dos serviços, em face da fraude perpetrada. Recurso de revista não conhecido.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5000

34 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo

«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.4100

35 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Aplicação. Recurso especial não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.0600

36 - TJMG. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV.

«O Lei 1.533/1951, art. 19 manda aplicar ao mandado de segurança as regras do litisconsórcio, sendo certo que o litisconsórcio necessário ocorre quando a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Deixando o impetrante de nomear o litisconsorte, dá-se a inépcia da inicial, entretanto, tendo passado a fase de sua declaração, nada impede seja o processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0322.0900

37 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Terceiro juridicamente beneficiado pelo ato em face do qual se formulou a segurança. Falta de requerimento expresso do impetrante. Citação do litisconsorte a ser determinada «ex officio». Lei 1.533/1951, (LMS), art. 19. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

«Processo civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo único,CPC/1973. Recurso provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2272.8000.0200

38 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 47.

«2. Esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de ofício, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2272.8000.0500

39 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.8600

40 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.

«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.»

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.5500

41 - STJ. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.»... ()

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.0900

42 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do CPC/1973, art. 47. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9001.3300

43 - TJSP. Família. Litisconsórcio necessário. Citação. Investigação de paternidade «Post mortem». Decisão que reconheceu ser o caso de litisconsórcio necessário, determinando a sua formação enquanto não concluída a fase de conhecimento. Desídia da autora em promover a citação dos litisconsortes necessários. Não configuração. Recebendo informação prestada pela autora de que desconhece o paradeiro dos herdeiros do falecido pai registral, cuidou o Juiz de determinar expedição de ofícios para a localização. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.6500

44 - TJRS. 2. Competência do juízo. Ausência de litisconsórcio necessário.

«Não havendo necessidade de decisão unitária para a ré e para a EPTC - Empresa Pública de Transportes e Circulação, tampouco imposição legal para que litiguem conjuntamente, não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio nem em competência das varas da Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.2700

45 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 160.1822.0002.0700

46 - STJ. Processual civil. Lei 5.517/68. Conselhos regional e federal de medicina veterinária. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. «querela nullitatis». Incabível.

«1. Recurso especial em que se discute cabimento de «querela nullitatis» contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.0900

47 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Serviço de transporte. Causa do acidente e eventual responsabilização de terceiro que não caracteriza o litisconsórcio necessário. Responsabilidade contratual do transportador que não é elidida por culpa de terceiro. Cabimento de eventual ação regressiva. Decisão de afastamento do litisconsórcio mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 175.8162.9000.3200

48 - TRT 2 Região. Litisconsórcio. Aval bancário prestado por empregado. Competência da justiça do trabalho. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário. Falta de legitimatio ad processum. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Recurso improvido. Para a anulação do contrato de aval bancário, há necessidade de que o Banco credor também integre a lide, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no CF/88, art. 5º, LIV. A hipótese aqui discutida, aliás, refere-se ao litisconsórcio necessário-unitário (art. 114, CPC/2015), uma vez que a sentença que eventualmente decidir a questão deve ser uniforme para todos os envolvidos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2272.8000.0000

49 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.1600

50 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Terceiro. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47.

«1. A questão jurídica nos autos refere-se à necessidade de o agente público figurar como litisconsorte na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... ()

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