Pesquisa de Jurisprudência

Doc. LEGJUR 140.2140.8002.5800

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolo das razões do agravo de instrumento sem as peças obrigatórios. Posterior juntada das peças essenciais após o quinquênio legal (Lei 8.038/1990, art. 28, «caput). Recurso intempestivo. Precedentes. Agravo improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Agravante deve transladar as peças essenciais à interposição do Agravo de Instrumento no momento de interposição do recurso, dentro do prazo especificado no Lei 8.038/1990, art. 28, caput. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6001.4400

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de todas as peças previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea das peças formadoras do instrumento. Justa causa não comprovada. Desprovimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 185.

«1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.8700

3 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de diligência para juntada de peças antes não colacionadas. Eventuais vícios que devem ser sanados na instância de origem. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«As peças obrigatórias à instrução de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial estão elencadas no § 1º do CPC/1973, art. 544, e não no art. 525. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem. Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a juntada de peças obrigatórias, porquanto a completa formação do instrumento é ônus processual do agravante. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância «a quo, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua regularização nesta instância especial.... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1013.5400

4 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento. Negado provimento ao recurso.

«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peças obrigatórias a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar a certidão da respectiva intimação, a cópia da decisão agravada e as procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.2400

5 - TRT 3 Região Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado.

«Não se conhece do agravo de instrumento para subida de recurso ordinário quando não forem trasladadas as peças essenciais à formação do instrumento, na forma prevista pelo parágrafo 5º do CLT, art. 897. Referido dispositivo legal prevê que, «Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas^ II facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Ora, se o agravo de instrumento é formado em autos apartados, caberia à agravante instruir a petição de interposição com todas as peças mencionadas no inciso I do parágrafo 5º do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência de traslado.... ()

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