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2013 - Doc. LEGJUR 140.2140.8002.5800

1 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolo das razões do agravo de instrumento sem as peças obrigatórios. Posterior juntada das peças essenciais após o quinquênio legal (Lei 8.038/1990, art. 28, «caput»). Recurso intempestivo. Precedentes. Agravo improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Agravante deve transladar as peças essenciais à interposição do Agravo de Instrumento no momento de interposição do recurso, dentro do prazo especificado no Lei 8.038/1990, art. 28, caput. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 156.1833.6001.4400

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de todas as peças previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea das peças formadoras do instrumento. Justa causa não comprovada. Desprovimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 185.

«1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7373.8700

3 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de diligência para juntada de peças antes não colacionadas. Eventuais vícios que devem ser sanados na instância de origem. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«As peças obrigatórias à instrução de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial estão elencadas no § 1º do CPC/1973, art. 544, e não no art. 525. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido», do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem. Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a juntada de peças obrigatórias, porquanto a completa formação do instrumento é ônus processual do agravante. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância «a quo», sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua regularização nesta instância especial.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1013.5400

4 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento. Negado provimento ao recurso.

«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peças obrigatórias a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar a certidão da respectiva intimação, a cópia da decisão agravada e as procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.5442.7002.2400

5 - TRT 3 Região. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado.

«Não se conhece do agravo de instrumento para subida de recurso ordinário quando não forem trasladadas as peças essenciais à formação do instrumento, na forma prevista pelo parágrafo 5º do CLT, art. 897. Referido dispositivo legal prevê que, «Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas^ II facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.» Ora, se o agravo de instrumento é formado em autos apartados, caberia à agravante instruir a petição de interposição com todas as peças mencionadas no inciso I do parágrafo 5º do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência de traslado.»... ()

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