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Lei 12.015, de 07/08/2009

Artigo


LEI 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 10-08-2009)

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da CF/88 e revoga a Lei 2.252, de 01/07/54, que trata de corrupção de menores.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 5º, XLIII (Crime hediondo).
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
Lei 2.252, de 01/07/1954 (Corrupção de menores)
(Arts. - - - - - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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