Legislação

Lei 11.457, de 16/03/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 64 (art. 14. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 64)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 64 (art. 14)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 8º (arts. 25, § 2º, 26 e 26-A)
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 4º (arts. 1º e 14)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 3º (arts. 1º e 14)
Lei 12.154, de 23/12/2009 (art. 11)
Lei 11.518, de 05/09/2007 (art. 18-A)
Lei 11.501, de 11/07/2007 (arts. 12, §§ 4º e 5º e 21, I)
Lei 11.490, de 20/06/2007 (art. 7º-A)
Medida Provisória 369, de 07/05/2007 (art. 18-A)
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 12, §§ 4º e 5º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 11.531/2007 (Prorroga até 31/12/2007 o prazo a que se refere o art. 33)
Decreto 6.248/2007 (Regulamento o § 4º do art. 12)
Decreto 6.131/2007 (Regulamento do art. 11, § 2º)