Lei 11.417, de 19/12/2006
Art. 0
(Vigência em 20/03/2007). Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 20/03/2007]. Processo civil. Súmula vinculante. CF/88, art. 103-A. Regulamento.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Reclamação
@ALFJUR = Leading Case
@ALFJUR = Recurso especial repetitivo \EXP
@ALFJUR = Repercussão geral \EXP
@NOTASUMLNK = Súmula Vinculante 1/STF
@NOTAALILNK = CF/88, art. 103-A (Súmula vinculante).
@NOTAALILNK = CPC/2015, art. 988, III (Reclamação. Súmula vinculante).
@NOTAALILNK = CPC/2015, art. 927, II (Juízes e tribunais. Súmula vinculante. Observância).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Reclamação
Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Súmula Vinculante 1/STF
CF/88, art. 103-A (Súmula vinculante).
CPC/2015, art. 988, III (Reclamação. Súmula vinculante).
CPC/2015, art. 927, II (Juízes e tribunais. Súmula vinculante. Observância).
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)
Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Súmula Vinculante 1/STF
CF/88, art. 103-A (Súmula vinculante).
CPC/2015, art. 988, III (Reclamação. Súmula vinculante).
CPC/2015, art. 927, II (Juízes e tribunais. Súmula vinculante. Observância).
Lei 11.417, de 19/12/2006 (Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal)