Legislação

Lei 13.846, de 18/06/2019

Artigo 29


Art. 29

- O § 1º do art. 4º da Lei 10.887, de 18/06/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:

§ 1º - [...]
[...].
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e
XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB).
[...] » (NR)
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