Legislação
Medida Provisória 871, de 18/01/2019
Art. 30
Art. 30
- A Lei 10.887, de 18/06/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.887/2004, art. 4º - [...]
[...]
§ 1º - [...]..
[...]
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BPMBI; e
XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Inventário com Cláusula de Incomunicabilidade
Obtenha um modelo detalhado de petição inicial para inventário, focado na cláusula de incomunicabilidade e na negativa de marido da herdeira em relação aos imóveis da herança.
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Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado
Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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