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Lei 10.257, de 10/07/2001

Artigo


LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001

(D. O. 11-07-2001)

(Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.699, de 02/08/2018, art. 1º (art. 2º, XIX)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 79 (arts. 10, 46, )
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 113 (arts. 3º, 41. Vigência em 03/01/2016)
Lei 13.116, de 20/04/2015, art. 30 (arts. 2º e 3º)
Lei 13.089, de 12/01/2015, art. 24 (art. 34-A)
Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 3º (art. 42-A, VI)
Lei 12.836, de 02/07/2013, art. 1º (arts. 2º, XVII, 32, § 2º, III e 33, VI e VIII)
Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 24, e ss. (arts. 2º, 41, 42-A e 42-B)
Medida Provisória 547, de 11/10/2011 (arts. 2º e 42-A)
Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, «t» e «u»)
Medida Provisória 459, de 25/03/2009 (art. 4º, V, «t» e «u»)
Lei 11.673, de 08/05/2008 (art. 50)
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (art. 53)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 34-A - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 42-A - 42-B - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 -
Seção I - Dos Instrumentos em Geral (Art. 4)
Seção II - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (Art. 5)
Seção III - Do IPTU Progressivo no Tempo (Art. 7)
Seção IV - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos (Art. 8)
Seção V - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano (Art. 9)
Seção VI - Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Art. 15)
Seção VII - Do Direito de Superfície (Art. 21)
Seção VIII - Do Direito de Preempção (Art. 25)
Seção IX - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Art. 28)
Seção X - Das Operações Urbanas Consorciadas (Art. 32)
Seção XI - Da Transferência do Direito de Construir (Art. 35)
Seção XII - Do Estudo de Impacto de Vizinhança (Art. 36)
Estatuto da Cidade
Usucapião
Política Urbana
Parcelamento do solo
Edificação
Desapropriação
Direito de Vizinhança
Construção
Plano Diretor
Loteamento
CF/88, art. 182, e s. (Política Urbana).
Decreto 5.790/2006 (Conselho das Cidades)
Decreto 9.310, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União)
Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 13.116, de 20/04/2015 (Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16/07/1997, 11.934, de 05/05/2009, e 10.257, de 10/07/2001)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 13.116, de 20/04/2015 (Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16/07/1997, 11.934, de 05/05/2009, e 10.257, de 10/07/2001)