Legislação
Lei 13.116, de 20/04/2015
Art. 30
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- Os arts. 2º e 3º da Lei 10.257, de 10/07/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.257/2001, art. 2º - [...]
[...]
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.] (NR)
[Lei 10.257/2001, art. 3º - [...]
[...]
IV - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações;
[...] ] (NR)
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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