Legislação

Lei 13.089, de 12/01/2015

Art. 24

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- A Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-A:

Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 34-A (Estatuto da Cidade
[Lei 10.257/2001, art. 34-A - Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
Parágrafo único - As disposições dos arts. 32 a 34 desta Lei aplicam-se às operações urbanas consorciadas interfederativas previstas no caput deste artigo, no que couber.] [[Lei 10.257/2001, art. 32. Lei 10.257/2001, art. 33. Lei 10.257/2001, art. 34.]]
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