Legislação

Lei 12.836, de 02/07/2013

Art. 1º
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Art. 1º

- Os arts. 2º, 32 e 33 da Lei 10.257, de 10/07/2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 2º - [...]
[...]
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.] (NR)
[Art. 32 - [...]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.] (NR)
[Art. 33 - [...]
[...]
VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2º do art. 32 desta Lei;
[...]
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2º do art. 32 desta Lei.
[...]] (NR)
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