Lei 13.699, de 02/08/2018, art. 1

Art. 1º

- O art. 2º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

([Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade

«Art. 2º - [...]

[...]

XIX - garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.» (NR)