Legislação

Lei 9.613, de 03/03/1998

Art. 0º
Íntegra da norma
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Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023, art. 2º (art. 17-F)
Lei 14.478/2022, art. 12 (arts. 1º, 9º, 10 e 12-A. Vigência em 20/06/2023)
Lei 13.974, de 07/01/2020, art. 14 (arts. 13, 16 e 17)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 8º (art. 1º)
Medida Provisória 893, de 19/08/2019, art. 15 (arts. 13, 16 e 17)
Medida Provisória 886, de 17/06/2019, art. 4º (arts. 14 e 16. Não convertida em lei)
Lei Complementar 167, de 24/04/2019, art. 11 (art. 9º)
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 72 (arts. 14, 16. Não convertida em lei)
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 55 (art. 16, § 2º)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 47 (art. 16, § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
Lei 12.683, de 09/07/2012 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 11-A, 12, 16, 17-A, 17-B, 17-C, 17-D e 17-E)
Lei 10.701, de 09/07/2003, art. 1º, e ss. (arts. 1º, 9º, parágrafo único, XII, 10-A, 11, e 14, § 3º)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (art. 16).
Lei 10.467, de 11/06/2002 (art. 1º, VIII)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lavagem de dinheiro
Decreto 2.799, de 08/10/1998 (Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)