Legislação

Lei Complementar 167, de 24/04/2019

Art. 11

Art. 11

- O art. 9º da Lei 9.613, de 03/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

«Lei 9.613/1998, art. 9º - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);
[...]» (NR)