Medida Provisória 893, de 19/08/2019

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.613/1998:

I - o art. 13; [[Lei 9.613/1998, art. 13.]]

II - o art. 16; e [[Lei 9.613/1998, art. 16.]]

III - o art. 17 [[Lei 9.613/1998, art. 17.]].