Legislação

Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- A Lei 9.613, de 3/03/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 9.613/1998, art. 17-F - O tratamento de dados pessoais pelo Coaf:
I - será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais;
II - garantirá a exatidão e a atualização dos dados, respeitadas as medidas adequadas para a eliminação ou a retificação de dados inexatos;
III - não superará o período necessário para o atendimento às suas finalidades legais;
IV - considerará, na hipótese de compartilhamento, a sua realização por intermédio de comunicação formal, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios cometidos em seus procedimentos internos;
V - garantirá níveis adequados de segurança, respeitadas as medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas;
VI - será dotado de medidas especiais de segurança quando se tratar de dados:
a) sensíveis, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º da Lei 13.709, de 14/08/2018; e [[Lei 13.709/2018, art. 5º.]]
b) protegidos por sigilo; e
VII - não será utilizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. ] (NR)
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