Legislação
Medida Provisória 784, de 07/06/2017
Art. 47
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 47- A Lei 9.613/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.613, de 3/03/1998, art. 16 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de [lavagem] ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF) [Art. 16 - [...]
[...]
§ 2º - Caberá recurso das decisões do COAF relativas às aplicações de penas administrativas ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.] (NR)
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios em Processo Extinto por Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição inicial é destinado a advogados que buscam o recebimento de honorários advocatícios em casos onde o processo principal foi extinto em decorrência de prescrição intercorrente, abordando argumentações legais e jurisprudenciais pertinentes.
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Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa
Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.
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