Legislação
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023
Art. 21
Art. 21
- A Lei 9.514, de 20/11/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.514/1997, art. 24 - [...]
[...].
§ 1º - Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.
§ 2º - Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes. ] (NR)
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