Lei 9.433, de 08/01/1997

Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a CF/88, art. 21, XIX, e altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.600, de 19/06/2023, art. 61 (arts. 36 e 45).
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, art. 61 (arts. 36 e 45).
Lei 14.066, de 30/09/2020, art. 6º (art. 50).
Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 67 (arts. 36 e 45. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 67).
Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 67 (arts. 36 e 45)
Lei 13.501, de 30/10/2017, art. 1º (art. 2º, IV).
Lei 12.334, de 20/09/2010, art. 20 (art. 35).
Lei 10.881, de 09/06/2004, art. 10 (art. 51).
Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 30, 31, 32 (arts. 33, 35 e 46). @EMESHORT = Meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos. Regulamenta a CF/88, art. 21, XIX. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 7.254/2010 (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande. Institui). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.613/2003 (regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos). @NOTAREF_END = @FIM =

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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

@FIM =