Legislação

Lei 9.984, de 17/07/2000

Art. 30

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 30

- O art. 33 da Lei 9.433, de 08/01/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 9.433/1997, art. 33 - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:]
I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I-A - a Agência Nacional de Águas; (AC)
II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;
IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; (NR)
V - as Agências de Água.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 33 (Política Nacional de Recursos Hídricos).