Lei 9.984, de 17/07/2000

Art. 30

- O art. 33 da Lei 9.433, de 08/01/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 9.433/1997, art. 33 - Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:]

I - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

I-A - a Agência Nacional de Águas; (AC)

II - os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

III - os Comitês de Bacia Hidrográfica;

IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; (NR)

V - as Agências de Água.]

(Política Nacional de Recursos Hídricos).