Legislação
Lei 13.501, de 30/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 2º da Lei 9.433, de 8/01/1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 2º (institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos) [Art. 2º - [...]
[...]
IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.] (NR)
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Modelo de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra INSS
Modelo de petição inicial para concessão de auxílio-acidente, fundamentado na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal, visando o reconhecimento de direitos do trabalhador em caso de acidente com sequelas laborais.
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Modelo de Petição para Restituição de Veículo e Isenção de IPVA Após Apreensão
Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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