previdenciario prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito previdenciário. Prescrição quinquenária. Ocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. Natureza tributária dos créditos previdenciários. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Prescrição. CP, arts. 111, III e 171.

«A prática de fraude contra a Autarquia Previdenciária, consistente no recebimento de prestações continuadas e periódicas, é delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se a partir da cessação da permanência, conforme dispõe o CP, art. 111, III.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Recurso especial desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento Ementa: Recurso Inominado. Revisão do benefício previdenciário. Prescrição que apenas atinge os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1017. Diferenças incorporadas da gratificação pelo exercício de cargo. Recálculo dos quinquênios e sexta parte que incidem sobre o salário base e gratificações não eventuais. Entendimento sedimentado no E. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 37, XIV que se refere a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento. Negado provimento ao recurso.

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Restabelecimento de benefício.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Prescrição. Decretação de ofício. Demanda judicial anterior à Lei 11.280/2006. Impossibilidade.

1 - Impossível a decretação «ex officio da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei 11.280/2006. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 966/STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolado intempestivamente. Embargos de declaração não conhecidos.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Renúncia. Portaria 714/93. CCB, art. 161 e CCB, art. 172, V.

«Através da edição da Port. 714/93 do Ministério da Previdência Social, que determinou o pagamento das diferenças pleiteadas, configurou-se, nos termos do CCB, art. 172, V, o reconhecimento do direito dos segurados e, no que concerne às parcelas já prescritas, a renúncia da autarquia à prescrição (CCB, art. 161).... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

1 - A sentença, ainda que absolutória para o agravante, constitui marco interruptivo, nos termos do CP, art. 117, IV, uma vez que o corréu nela foi condenado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Não ocorrência - Impugnação da assinatura lançada no pacto - Julgamento antecipado - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Determinação ex officio - Sentença anulada - Recursos prejudicados.

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau em razão da ocorrência da prescrição, CPC, art. 487, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Prescrição quinquenal - Art. 27 do Código do Consumidor - Pretensão atingida pelo decurso do tempo - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconto realizado em benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Acórdão pela manutenção da prescrição. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Inovação da tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em irresignação posterior, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição veiculada pela ré, com base no prazo prescricional de 03 anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Insurgência da autora. Acolhimento. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45090)... (Continua)

23 - STJ Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«Sendo o objetivo do estelionato a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, nos casos de prática contra a Previdência Social, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da aplicação do ardil, artifício ou meio fraudulento. Tratando-se, portanto, de crime permanente, inicia-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu a decisão que rejeitou a denúncia. Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Recálculo de benefício previdenciário. Prescrição. Não atinge o fundo de direito.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Verificado erro material na ementa do acórdão embargado, a expressão «ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. deve ser substituída por «ROUBO MAJORADO.. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

«I. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação- (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual, nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Prescrição. Incidência do CDC. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Reconhecimento da prescrição afastado. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Interrupção da prescrição. Tese recursal de ausência de indeferimento do pedido administrativo. Revisão do das premissas fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não constatou a alegada ausência de indeferimento do benefício previdenciário. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Prescrição. Inocorrência.

«1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.. O estelionato, praticado contra a previdência social, nos termos do CP, art. 171, § 3º, é crime de natureza permanente, já que a ofensa ao bem jurídico tutelado se reitera mês a mês. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Prescrição quinquenal aplicável na espécie, nos termos do CDC, art. 27 - Ausência de prova do vínculo pela parte ré - Danos morais configurados - Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Reconhecimento de grupo econômico - Sentença parcialmente reformada - Recursos das rés desprovidos - Apelação do autor parcialmente provida

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Prescrição. Inovação recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intento exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. A prescrição não foi tema discutido no recurso especial, configurando inovação recursal inaceitável. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição. Suspensão. Ausência de prequestionamento. Juros de mo ra. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.

1 - Em recurso especial, não se conhece de matéria sobre a qual inexistiu o prévio debate pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 889. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do feito por mais de 05 anos, entre a decisão de arquivamento e a declaratória prescricional, por inércia da Exequente, não se há falar na ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.- o estelionato, praticado contra a previdência social, nos termos do CP, art. 171, § 3º, é crime de natureza permanente, já que a ofensa ao bem jurídico tutelado se reitera mês a mês. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Prescrição - Caracterização - Inercia do autor para a interposição da demanda que perdurou por mais de 10 (dez) anos - Incidência do art. 205, do CC - Decisum retificado de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o seu curso. (...) Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05/05/2011, sendo que tal marco interruptivo beneficia os segurados, independente da data do ajuizamento das ações individuais (fl. 92, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o seu curso. (...) Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05/05/2011, sendo que tal marco interruptivo beneficia os segurados, independente da data do ajuizamento das ações individuais (fl. 154, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - TRT3 Formulário. Perfil profissiográfico previdenciário. Prescrição. Prescrição bienal e quinquenal. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário.

«Não há falar em ocorrência de prescrição quando se discute nos autos mera ação do empregador (obrigação de fazer, dar ou entregar documento) necessária para constituir prova junto a Previdência Social, pois nos termos do disposto no CLT, art. 11, § 1º, não prescrevem as "ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Essa é exatamente a hipótese destes autos. O pedido restringe-se à entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de prova junto à Previdência Social quanto ao direito do trabalhador à aposentadoria especial. Não houve pretensão pecuniária, referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade, portanto não se aplica ao caso em exame a regra contida no CF/88, art. 7º, inciso XXIX.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Fundo de direito. Impossibilidade. Interpretação do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência e prescrição.

«1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e na Súmula 85/STJ. ... (Continua)