Legislação
Lei 13.167, de 06/10/2015
- O art. 84 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 84 (Lei de Execução PenalPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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