STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8100

Súmula 9/STF - 31/12/1969 - Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.

«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»

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