Legislação

Lei 11.977, de 07/07/2009

Artigo 60


Capítulo III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS
Seção II - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Art. 60

- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, IV. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, VI).

  • Redação anterior: [Art. 60 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.
    § 1º - Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresentar:
    I - certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;
    II - declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;
    III - declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e
    IV - declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.
    § 2º - As certidões previstas no inciso I do § 1º serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.
    § 3º - No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. ( Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o § 3º).)]
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Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o § 3º).
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (As alterações ao Inc. I do § 1º e § 2º não foram convertidas na Lei 12.424, de 16/06/2011).