Legislação

Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art. 52

Art. 52

- Observado o disposto no art. 64 da Lei 11.484/2007, as seguintes disposições vigorarão até 22/01/2022: [[Lei 11.484/2007, art. 64.]]

I - do art. 2º deste Decreto; e [[Decreto 10.615/2021, art. 2º.]]

II - dos art. 4º-A ao art. 4º-H da Lei 11.484/2007. [[Lei 11.484/2007, art. 4º-H. Lei 11.484/2007, art. 4º-H.]]