Decreto 11.374, de 01/01/2023

- Ficam repristinadas as redações:

I - do Decreto 8.426, de 01/04/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022; e

II - do Decreto 10.615, de 29/01/2021, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 11.323/2022.