Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 4º-H
Art. 4º-H
Lei 14.302, de 07/01/2022, art. 64 (Vigência do art. 4º-H).
- O crédito financeiro de que trata o art. 4º-A desta Lei constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos incisos I e II do caput do art. 4º desta Lei.] [[Lei 11.484/2007, art. 4º. Lei 11.484/2007, art. 4º-A.]]
Lei 13.969, de 26/12/2019, art. 11 (acrescenta o artigo. Produção de efeitos em 01/04/2020).Lei 14.302, de 07/01/2022, art. 64 (Vigência do art. 4º-H).