Legislação
Decreto 11.374, de 01/01/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 11.321, de 30/12/2022;
II - o Decreto 11.322, de 30/12/2022; e
III - o Decreto 11.323, de 30/12/2022.
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