Legislação

Decreto 10.608, de 25/01/2021

Art.

DECRETO 10.608, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 26-01-2021)

(Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Atualizada(o) até:

Não houve.

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Capítulo I - da Natureza e da Competência (Art. 1)

Capítulo II - Da Estrutura Organizacional (Art. 2)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 3)

Seção I - Dos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Advogado-geral da União (Art. 3)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 4)

Seção I - Dos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Advogado-geral da União (Art. 4)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 6)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 6)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 7)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 7)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 8)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 8)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 9)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 9)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 10)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 10)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 11)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 11)

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Art. 12)

Seção II - Dos órgãos de Direção Superior (Art. 12)
Seção III - Dos órgãos de Execução (Art. 31)
Seção IV - Dos órgãos Específicos Singulares (Art. 32)
Seção V - Do órgão Colegiado (Art. 38)
Seção VI - Da Procuradoria-geral Federal (Art. 39)

Capítulo IV - Das Atribuições dos Dirigentes (Art. 40)

Seção I - Do Advogado-geral da União (Art. 40)
Seção II - Do Secretário-geral de Consultoria (Art. 41)
Seção III - Do Secretário-geral de Contencioso (Art. 42)
Seção IV - Do Consultor-geral da União (Art. 43)
Seção V - Do Corregedor-geral da Advocacia da União (Art. 44)
Seção VI - Do Procurador-geral da União (Art. 45)
Seção VII - Dos Demais Dirigentes (Art. 46)

Capítulo V - Disposições Gerais (Art. 47)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: