Legislação

Decreto 9.739, de 28/03/2019

Art. 18

Art. 18

- As alterações decorrentes dos art. 16 e art. 17 serão refletidas

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.